Eleições 2024: eleitores não podem ser presos a partir desta terça

Medida valerá para os dois turnos

Marcelo Camargo/Agncia Brasil

Os eleitores no podero ser presos ou detidos a partir desta tera-feira (1), cinco dias antes do primeiro turno das eleies municipais de 2024, que ser realizado no prximo domingo (6). A medida valer at tera-feira (8), 48 horas aps o encerramento da eleio.

De acordo com oCdigo Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as excees so para priso em flagrante delito; em virtude de sentena condenatria por crime inafianvel; ou por desrespeito a salvo-conduto.

No caso de deteno nesse perodo, a pessoa ser imediatamente conduzido presena do juiz competente, que verificar a legalidade da priso. Caso o crime no se encaixe em uma das trs situaes citadas, a priso ser relaxada.

O mesmo artigo tambm prev que osmesrios e candidatos no podem ser detidos ou presos, salvo em razo de flagrante, pelo perodo de 15 dias antes da eleio, em vigor desde 21 de setembro.

Excees

O Cdigo de Processo Penal define, no Artigo 302, o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime, acabou de cometer, perseguido logo aps o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime, por exemplo: com armas, que indiquem possibilidade de ter sido o autor.

J a sentena criminal condenatria o ato do juiz que encerra o processo criminal em 1 instncia e impe penalidade ao acusado. No entanto, a sentena pode ser objeto de recurso. A lei considera como crimes inafianveis, entre outros, a prtica do racismo e de injria racial; a tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Por fim, o salvo-conduto serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violncia moral ou fsica com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votao. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por at cinco dias, mesmo no sendo preso em flagrante.

Segundo turno

Nos municpios onde houver segundo turno, a ser realizado no dia 27 de outubro (ltimo domingo do ms), a partir do dia 22 at 29 de outubro, nenhuma pessoa no poder ser presa ou detida, com exceo dos casos de priso em flagrante delito, no cumprimento de sentena criminal condenatria por crime inafianvel; ou por desrespeito ao salvo-conduto.

A Constituio Federal e a Resoluo TSE n 23.734/2024 determina que, somente em cidades com mais de 200 mil eleitores aptos a votar, os candidatos podero disputar osegundo turno, caso nenhum deles tenha sido eleito por maioria absoluta (metade mais um dos votos vlidos) na primeira fase da eleio.

Com essa condio da Lei eleitoral, dos 5.569 municpios que participaro das eleies 2024, 103 localidades tm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleies 2024

O Brasil tem 155,9 milhes de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Nas eleies municipais, os eleitores que esto no exterior no esto obrigados a votar. No pleito deste ano, esto em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito nos 5.569 municpios. O TSE contabiliza, ainda, 58.444 vagas para vereadores.

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