Prefeitura faz nova entrega de regularização urbana de lotes

Mais um lote de 116 famílias dos bairros Che Roga Mi, Maria Auxiliadora e Residencial Ponta Porú II recebem documento do prefeito Hélio Peluffo

A prefeitura de Ponta Por, atravs da Agncia Municipal de Habitao Habipor - vem agilizando a regularizao urbana de lotes em vrios bairros. No ano passado, foram vrios atos realizados com o prefeito Hlio Peluffo e o governador Reinaldo Azambuja entregando a definitiva posse e propriedade de terreno a moradores do conjunto habitacional Che Roga Mi, na primeira etapa. Na segunda etapa, foram mais 100 famlias que receberam a posse do imvel. O ato acontece no Centro de Convenes, s 09horas.

Larissa Vieira Barbosa da Rocha, Diretora Presidente da Agncia Municipal de Habitao (Habipor) lembra que a Regularizao Fundiria Urbana (Reurb) foi criada pela Lei Federal n 13. 465/2017, que possibilita a regularizao de ncleos informais urbanos consolidados, sendo que a Lei determina que tenham sido construdos antes de dezembro de 2017. O Municpio de Ponta Por tambm possui a Lei n 4.218/2016 que trata sobre regularizao.

Atravs do projeto de lei nmero 24, destinado a aprovar o loteamento urbano Che Roga Mi , possibilitou a regularizao dos ttulos de imveis de posse e propriedade, aprovada pela Cmara de Vereadores de forma unanime.

O prefeito Hlio Peluffo refora que a regularizao fundiria mais um compromisso firmado com a populao e que vem sendo rigorosamente cumprido com a entrega do documento de posse definitivo dos imveis s famlias.

A finalidade mais importante titular o ocupante. Com isso, garantir o direito social moradia digna e s condies de vida adequadas; funo social da propriedade; eficincia na ocupao e no uso do solo. Por meio de um processo administrativo, que compreende medidas jurdicas, urbansticas, ambientais e sociais. Uma equipe composta por profissionais de diversas reas (arquiteto, engenheiro, advogado, assistente social, auxiliares administrativos) efetua levantamento de dados, tanto sobre a terra e parcelamento do solo, quanto os ocupantes, a condio s de cada um, a composio familiar.

O plano de regularizao fundiria est acontecendo tambm nos bairros Residencial Ponta Por II, Ncleo Urbano do Assentamento Itamarati I. Em caso de dvidas, procurar a Agncia Municipal de Habitao (HABIPOR) - Rua Baltazar Saldanha, n 232, Centro, tel: 3926-6817.