Reforma tributria: veja o que muda com o projeto aprovado pela Cmara

Publicado el 21/12/2025

A Cmara dos Deputados concluiu a votao do segundo e ltimo projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributria, como a gesto e a fiscalizao do Imposto sobre Bens e Servios (IBS) e regras do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doaes (ITCMD). O texto agora segue para sano presidencial.

A proposta aprovada , em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentao da reforma tributria.

A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores especficos da economia.

O que o IBS e como ser administrado

O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:

Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), cobrado pelos estados;
Imposto sobre Servios (ISS), cobrado pelos municpios.

Comit Gestor

A arrecadao, fiscalizao e distribuio do novo imposto ficaro a cargo do Comit Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da Unio, estados e municpios.

Entre as atribuies do comit esto:

Coordenar a arrecadao e a fiscalizao do IBS;
Definir metodologia e clculo da alquota;
Distribuir os recursos entre os entes federativos.

Na prtica,a ideia simplificar o controle: um nico auditor poder acompanhar a situao fiscal de uma empresa em todo o pas.

Transio de alquotas

De 2027 a 2033, as alquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comit Gestor do IBS cairo de forma escalonada. O cronograma de reduo ser o seguinte:

At 100% das alquotas atuais em 2026;
At 50% em 2027 e 2028;
At 2% em 2029;
At 1% em 2030;
At 0,67% em 2031;
At 0,5% em 2032.

Financiamento da Unio ao Comit Gestor

Financiamento inicial

Por causa da arrecadao menor no incio da vigncia do IBS, a Unio financiar as despesas de instalao do Comit Gestor de 2025 a 2028 com at R$ 3,8 bilhes, distribudos da seguinte forma:

R$ 600 milhes em 2025, proporcional ao nmero de meses da instalao do rgo;
R$ 800 milhes em 2026;
R$ 1,2 bilho em 2027;
R$ 1,2 bilho em 2028.

A partir de 2029, o Comit Gestor ressarcir a Unio com recursos da arrecadao do IBS. O projeto permite destinar para essa finalidade um adicional do IBS de at:

1% em 2029;
0,5% em 2030;
0,33% em 2031;
0,25% em 2032;
0,1% de 2033 a 2038.

O comit poder usar rendimentos com aplicaes financeiras de receitas prprias para quitar o adiantamento.

Split payment: como funcionar

O Comit Gestor tambm ser responsvel pelo sistema desplit payment, que permitir o registro automtico de compras e vendas das empresas. O modelo semelhante ao da Declarao Pr-Preenchida doImposto de Renda, reduzindo erros e sonegao.

Alquota zero para medicamentos

A proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alquota zero de IBS e Contribuio sobre Bens e Servios (CBS). Em vez de uma lista fixa, o governo adotar um modelo mais flexvel:

O Comit Gestor do IBS e o Ministrio da Fazenda, com consulta ao Ministrio da Sade, devero publicar a cada 120 dias uma lista de medicamentos isentos.

A iseno valer para remdios destinados ao tratamento de:

Doenas raras ou negligenciadas;
Cncer;
Diabetes;
Aids/HIV e outras ISTs;
Doenas cardiovasculares;
Medicamentos do Programa Farmcia Popular.

Continuam isentos:

Medicamentos adquiridos pelo Sistema nico de Sade (SUS) ou por entidades filantrpicas que prestam servios ao SUS;
Soros e vacinas.

A mudana busca evitar judicializao e permitir atualizao mais rpida da lista.

Futebol: tributao mantida para SAFs

As Sociedades Annimas do Futebol (SAFs) continuaro com a tributao atual. A Cmara rejeitou o aumento previsto na primeira lei da reforma.

Tributao mantida: 3% (em vez de 8,5% a partir de 2027);
Entidades desportivas tambm tero reduo de 60% das alquotas gerais.

Bebidas aucaradas e bebidas vegetais

Cmara rejeitou o limite mximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas aucaradas. Alquota para esses produtos no ter teto.
J as bebidas vegetais ( base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubrculos) tero reduo de 60% nas alquotas dos novos tributos.

Plataformas de vendaon-line

Marketplacese plataformas digitais podero ser responsabilizados solidariamente pela arrecadao de tributos caso o vendedor associado no emita nota fiscal.

Pessoas com deficincia: mudanas na compra de veculos

Ampliao de benefcios fiscais:

Valor mximo do veculo com desconto sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
Prazo para troca do veculo com benefcio cai de quatro para trs anos.

ITCMD

Cobrado sobre doaes e heranas, o ITCMD teve pontos aprovados na emenda constitucional da reforma tributria, em 2023, regulamentados no projeto:

Alquotas obrigatoriamente progressivas, subindo conforme o valor do bem transferido;
Cada unidade da Federao poder fixar alquotas, mas Senado fixar teto;
Para bens mveis, ttulos ou crditos, estado de domiclio do doador ou do falecido ter competncia;
Para bens imveis, imposto estar vinculado a estado de localizao do bem;
Base de clculo equivalente a valor de mercado do bem transferido.

ITBI

Cobrado pelos municpios na venda de imveis entre pessoas vivas, o Imposto sobre a Transmisso de Bens Intervivos (ITBI) tambm foi regulamentado.

Municpios podero aplicar alquota menor que a do registro da escritura, se contribuinte antecipar o pagamento para a data da assinatura da escritura no cartrio de notas, inclusive para imveis na planta;
Base de clculo definida pelo valor venal (valor em condies normais de mercado), em vez do valor da venda individual.

Sistema financeiro: novas alquotas

Para servios financeiros, a soma das alquotas de IBS e CBS ser gradual entre 2027 e 2033:

10,85% (2027 e 2028);
11% (2029);
11,15% (2030);
11,3% (2031);
11,5% (2032);
12,5% (2033).

Durante o perodo de transio, haver redues temporrias caso IBS, CBS e ISS sejam cobrados simultaneamente. Os redutores incidiro da seguinte forma:

2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028;
1,8 p.p. em 2029;
1,6 p.p. em 2030;
1,4 p.p. em 2031;
e 1,2 p.p. em 2032.

Alm disso, administradoras de programas de fidelidade, como milhas areas, passam a seguir o mesmo regime tributrio do sistema financeiro.

Importao de servios financeiros

Houve acordo para manter alquota zero na importao de servios financeiros ligados a operaes como:

Cmbio;
Emisso de ttulos;
Captao de recursos no exterior.

Em contrapartida, empresas do regime regular no podero gerar crdito de IBS e CBS em operaes de emprstimos referenciados em moeda estrangeira. A medida que busca evitar a transferncia da base de clculo dos tributos para fora do pas.

Prximo passo

Com a votao concluda na Cmara, o projeto segue agora para sano do presidente da Repblica. As novas regras fazem parte da transio para o novo sistema tributrio, que ser implementado gradualmente os prximos anos.

Fonte: Agncia Brasil

pontaporaemdia.com