Ponta Porã: Entenda o corte de incentivos fiscais aprovado pelo Congresso

Projeto também aumenta tributos sobre bets e fintechs

Principal aposta do governo para equilibrar o Oramento de 2026, o corte de incentivos fiscais foi aprovado nesta semana pelo Congresso. Com potencial de elevar a arrecadao em cerca de R$ 22,4 bilhes no prximo ano, a proposta tambm aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram scios por meio de juros sobre capital prprio (JCP).

Aprovado na madrugada da ltima quarta-feira (17) pela Cmara dos Deputadose na noite do mesmo dia pelo Senado, o texto segue para sano do presidente Luiz Incio Lula da Silva. No incio da semana,o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que o projeto era importante para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhes no Oramento de 2026.

A seguir, veja os principais pontos do projeto e como ele afeta empresas, setores e as contas pblicas.

O que o projeto faz?

O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefcios fiscais federais e, ao mesmo tempo, aumenta tributos sobre:

• Casas de apostas esportivas on-line (bets);
• Fintechs e outras instituies financeiras;
• Juros sobre capital prprio (JCP).

Alm disso, cria regras mais rgidas de controle, transparncia e limites para a concesso de benefcios tributrios no pas.

Quais tributos tero benefcios reduzidos?

A reduo de 10% atinge incentivos ligados aos seguintes tributos federais:

• Programa de Integrao Social (PIS) e Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep) e PIS/Pasep-Importao;
• Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importao;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurdica (IRPJ) e Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL);
• Imposto de Importao;
• Contribuio previdenciria patronal.

A diminuio incide sobre os chamados gastos tributrios listados no Oramento de 2026 e em regimes especiais, respeitadas as excees previstas no texto.

Quais regimes e setores podem ser afetados?

Entre os benefcios que podero sofrer reduo esto:

• Regime Especial da Indstria Qumica (Reiq);
• Crditos presumidos de IPI para empresas exportadoras;
• Crditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacutico, agropecurio, alimentos, transporte rodovirio de passageiros e exportaes de caf e ctricos;
• Alquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotxicos e nafta petroqumica.

No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de clculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhes.

Quais so as excees?

A reduo no atinge:

• Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos polticos, livros);
• Zona Franca de Manaus e reas de livre comrcio;
• Produtos da cesta bsica nacional;
• Entidades filantrpicas sem fins lucrativos;
• Empresas do Simples Nacional;
• Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
• Lei Aldir Blanc;
• Desonerao da folha de pagamentos;
• Incentivos para os setores de tecnologia da informao, comunicao e semicondutores.

Tambm ficam preservados benefcios concedidos por prazo determinado a empresas que j cumpriram contrapartidas exigidas em lei.

O que muda para as bets?

A tributao sobre as casas de apostas ser elevada de forma gradual. Hoje, ela de 12%, mas aumentar para:

• 13% em 2026;
• 14% em 2027;
• 15% em 2028.

Metade da arrecadao adicional ser destinada seguridade social e a outra metade a aes de sade.

O texto tambm endurece a fiscalizao e prev responsabilizao solidria de quem fizer publicidade ou mantiver operaes com bets no autorizadas.

E para as fintechs?

O projeto aumenta a CSLL (Contribuio Social sobre o Lucro Lquido):

• Fintechs e sociedades de capitalizao passam de 15% para 17,5% at 2027 e para 20% a partir de 2028;
• Outras instituies financeiras, como bolsas e entidades de liquidao, tero alquotas elevadas de 9% para 12% at 2027 e para 15% a partir de 2028.

O que muda no JCP?

O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital prprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP usado por grandes empresas para remunerar scios e acionistas.

H novos limites para benefcios fiscais?

Sim. O texto estabelece que, se os incentivos tributrios ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concesso, ampliao ou prorrogao de novos benefcios, salvo se houver medidas de compensao fiscal.

Segundo o governo, os benefcios tributrios no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhes por ano.

O projeto trata de crimes tributrios?

Sim. Ele agrava penas para crimes tributrios quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.

O que so os restos a pagar revalidados?

O projeto permite revalidar despesas empenhadas, mas no pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores podero ser quitados at o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo est em torno de R$ 3 bilhes.

Quando as mudanas entram em vigor?

A maior parte das medidas passa a valer em 1 de janeiro de 2026.

No entanto, as alteraes que envolvem aumento de tributos ou reduo de benefcios precisam respeitar a noventena: prazo mnimo de 90 dias aps a sano presidencial para entrar em vigor.

*com informaes das Agncias Cmara e Senado

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