Segunda etapa da reforma tributária mudará regras do Imposto de Renda; entenda

Primeira fase da reforma, promulgada no dia 20 de dezembro, prevê que texto da nova etapa seja encaminhado ao Congresso em até 90 dias. Presidente Lula entende que taxar renda torna sistema mais justo com os pobres.

Aps a aprovao dareforma tributria sobre o consumo neste ano, o Congresso Nacional prepara para se debruar, em 2024, sobre mudanas no Imposto de Renda.

Isso porque a PEC da reforma tributria j aprovada traz um prazo de 90 dias para que as propostas de mudanas na taxao sobre a renda sejam enviadas ao Congresso Nacional.

Segundo especialistas, essa ser uma oportunidade corrigir distores e promover mais justia no sistema de impostos brasileiro.

"A aprovao da alterao constitucional do sistema tributrio sobre o consumo pelo Congresso Nacional um avano para a modernizao dos impostos e abre os caminhos para a reforma sobre a renda no Brasil, que fundamental para combater a injustia fiscal neste pas em que os indivduos de menor renda so sobrecarregados com impostos, enquanto os mais ricos contribuem proporcionalmente menos em tributos", avaliou a Federao Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Em 6,9% do PIB em 2020,a carga tributria sobre a renda no Brasil ficou bem abaixo da mdia da OCDE (10,6% do PIB) e de pases mais desenvolvidos, como Canad (16,7% do PIB) e Frana (11,9% do PIB).

Tributao sobre a renda no Brasil Foto: Receita Federal

Atualmente,o maior peso dos impostos se concentra sobre o consumo no Brasil, o que penaliza os mais pobres.Isso algo que a reforma tributria no alterou.

O Imposto de Renda foiinstitudo oficialmente pela lei 4.625, em 31 de dezembro de 1922, denominado inicialmente de Imposto Geral sobre a Renda.O incio da cobrana, porm, aconteceu somente em 1924 tempo que o governo usou para se organizar.

A reforma do IR uma das diretrizes do presidente Luiz Incio Lula da Silva,que tem declarado que vai colocar o "pobre no oramento" e o "rico no imposto de renda".A rea econmica do governo Lula ainda no divulgou, entretanto, sua proposta para a reforma do Imposto de Renda.

"A reforma do Imposto de Renda vai exigir muita explicao, muita cautela, muita tranquilidade, muito bom senso. No se resolve de forma irrefletida", declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante caf da manh com jornalistas no fim de dezembro.

Entre os temas debatidos nos ltimos anos, e que podem ser objeto de mudana, esto:

• Taxao da distribuio de lucros e dividendos das empresas para as pessoas fsicas;
• Alquotas maiores do IR para quem ganha mais;
• IR das empresas;
• A chamada "pejotizao";
• Limite de iseno para pessoas fsicas;
• Abatimentos para sade, educao e idosos.

Reforma Tributria cria sistema para devolver s famlias pobres parte do imposto pago

Parte da discusso j foi antecipada, por meio dataxao de offshores (investimentos no exterior) e dos fundos exclusivos (fundos de investimento personalizados para pessoas de alta renda).

O governo tambm aprovou mudanasnas regras dos juros sobre capital prprio, uma forma de distribuio dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem aes na bolsa) aos seus acionistas.

Ao contrrio da reforma tributria sobre o consumo, no caso da renda no necessrio o envio de uma Proposta de Emenda Constitucional. Projetos de lei so suficientes. Com isso, a necessidade de votos ser menor para sua aprovao.

Taxao de lucros e dividendos

Os lucros das empresas j so taxados no Brasil, mas a sua distribuio para as pessoas fsicas, desde 1996, livre de tributao - algo que no acontece na maioria dos pases.

A taxao por meio do Imposto de Renda aconteceria quando a empresa distribuir os lucros e dividendos para as pessoas fsicas, ou seja, para seus scios, acionistas, controladores e investidores.

Empresrios, porm, reclamam que essa taxao aumentaria a carga tributria das firmas.

O Brasil um dos poucos pases, atualmente, que no taxam a distribuio de lucros e dividendos para pessoas fsicas a taxao chegou a vigorar, mas foi extinta em 1995.

Estudo do Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada (Ipea) indica que outras quatro naes tambm no tributavam esses rendimentos: Estnia, Letnia, Eslovquia e Romnia.

No governo do presidente Jair Bolsonaro, aCmara dos Deputados chegou a aprovar o retorno da taxao da distribuio de lucros e dividendos a pessoas fsicas.Entretanto, o texto no foi levado adiante no Senado Federal.

A proposta inicial do ento ministro Paulo Guedes, da Economia, era uma alquota de 20% para a taxao de lucros e dividendos. Mas durante as negociaes, o percentual caiu para 15%.

E empresas com faturamento anual de at R$ 4,8 milhes, entretanto, continuariam isentas (limitando muito o escopo da medida).Mesmo assim, Guedes estimou, no ano passado, que a medida poderia render cerca de R$ 70 bilhes por ano aos cofres pblicos.

O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca reduzir benefcios para as empresas como forma de recompor a arrecadao e, com isso, atingir a meta de zerar o dficit fiscal.Ele j indicou que pretende retomar a taxao de lucros e dividendos.Mas sua proposta ainda no foi divulgada.

Pejotizao

Outro fator que contribui para o pagamento de menos impostos a chamada "pejotizao", ou seja, a contratao de empresas para cargos que tm caractersticas de pessoas fsicas, como habitualidade, salrio e sob ordens dos chefes.

Quem trabalha dentro do regime da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) tem carteira assinada, com direito a frias remuneradas, 13 salrio, Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), entre outros benefcios trabalhistas. No entanto, h empresas que optam por contratar profissionais que so pessoas jurdicas, com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica).

J os profissionais contratados como PJ tm uma empresa aberta em seu nome e se tornam prestadores de servios para a empresa contratante, emitindo notas fiscais. Eles no tm nenhum direito trabalhista previsto na CLT, porque no se trata de uma relao de emprego.

Dentro dessa modalidade de profissionais com CNPJ entram por exemplo os microempreendedores individuais (MEIs) e os microempresrios (MEs). A diferena entre os dois tipos est no faturamento anual, nas atividades e nmero de funcionrios permitidos e no regime de tribuao.

"A reforma do IR s vai trazer progressividade [mais impostos para aqueles com maior renda] se ela acabar com o privilgio que existe com relao s pequenas e mdias empresas, seja decorrentes de pejotizao, seja no. Nas duas situaes, tem uma subtributao da renda. A tributao do lucro no tributado de pequenas e mdias empresas, que uma forma de atacar a tributao do dividendo, mas no a nica, ela sim traria uma maior progressividade ao sistema tributrio", avaliou Vanessa Rahal Canado, coordenadora do Ncleo de Pesquisa em Tributao do Insper.

Alquota maior do IR para pessoas fsicas

Outra forma de taxar as pessoas fsicas com salrios maiores, e promover uma maior "progressividade" na tributao, seria estabelecer uma alquota maior para a faixa mais elevada de renda -algo que chegou a ser cogitado pela equipe econmica de Paulo Guedes, em 2020.

No Brasil, a alquota mnima do Imposto de Renda de 7,5% e amxima, que vigora desde 1999, de 27,5% (para valores acima de R$ 4.664,68 por ms).Essa alquota j foi mais alta no passado, chegando a 65% entre 1963 e 1965.

Em outros pases, tendo por base o ano de 2019, as alquotas mais altas (para faixas maiores de renda) so as seguintes:

• Alemanha 47,5% (quanto mais alta for a renda, maior ser a alquota de imposto);
• China 45%;
• Sucia 61,85%;
• Estados Unidos alquotas vo de 10% a 37%, e as faixas variam de acordo com a condio do declarante: solteiro, casados que declaram separadamente ou chefe de famlia.

IR das empresas

Atualmente, a alquota do IRPJ cobrado das empresas est em 15%, e tambm existe um adicional adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por ms (empresas de maior porte). Junto com a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL), atributao sobre as maiores empresas de cerca de 34% no Brasil.

Segundo dados da Tax Foundation, organizao sem fins lucrativos que atua h mais de 80 anos fazendo avaliaes sobre impostos e coletando dados sobre tributos ao redor do mundo,o IRPJ mdio dos pases da Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE), que rene 38 naes mais desenvolvidas, foi de 23,6% em 2021.

A equipe econmica do ministro Fernando Haddad jantecipou que vai propor uma reduo do Imposto de Renda Pessoa Jurdica (IRPJ), juntamente com a desonerao da folha de pagamento das empresas.

"O padro [internacional] uma referncia. No quer dizer que necessariamente igual ao padro mundial, mas certamente uma referncia. No est decidido", declarou o secretrio extraordinrio da reforma tributria do Ministrio da Economia, Bernard Appy, ao g1 e TV Globo em agosto.

No governo do presidente Jair Bolsonaro, o ento ministro da Economia, Paulo Guedes,almejava reduzir o IRPJ para um patamar mximo de 25% no Brasil.

Limite de iseno da tabela do IR

Durante a campanha eleitoral do ano passado, o presidente Luiz Incio Lula da Silva prometeu a iseno do Imposto de Renda das Pessoas Fsicas (IRPF) para quem ganha at R$ 5 mil mensais.

Em novembro do ano passado, o ento coordenador do PT pelo oramento de 2023, o senador Wellington Dias (PT), hoje ministro do Desenvolvimento Social,afirmou que o tema seria tratado ao longo do mandato de Lula, que vai at 2026.

Em maio deste ano, o governopublicou uma medida provisria que eleva iseno do IR para R$ 2.640.Alm de aumentar a faixa de iseno para R$ 2.112, a medida tambm implementa um desconto mensal de R$ 528 na fonte. Somados, os dois montantes atingem os R$ 2.640 da faixa de iseno prometida pelo governo valor referente a dois salrios mnimos.

Antes disso,a ltima correo da tabela havia sido realizada em 2015.

Em 2020, o Tesouro Nacionalavaliou que o aumento da faixa de iseno do IR pode se tornar uma medida regressiva e agravar a distribuio de renda no Brasil.

Na avaliao do rgo, tendo por base dados de 2018,os principais beneficirios do aumento da faixa de iseno seriam os que ganham mais de R$ 1.951 por ms 20% da populao naquele momento.

Dedues no IR para sade, educao e idosos

Em 2020, o antigo Ministrio da Economia concluiu que asdedues no IR para educao favorecem a camada mais rica da populao e sugeriu rever o benefcio,mas isso no foi levado adiante.O custo estimado desse beneficio de R$ 5,3 bilhes em 2024.

• Pelas regras atuais, as dedues de despesas com educao no Imposto de Renda so limitadas a R$ 3.561,50 por dependente.
• Podem ser abatidas, na declarao completa, despesas com ensino infantil, fundamental, mdio, tcnico e superior. Tambm h dedues por dependentes e despesas mdicas.

Em 2022, a rea econmica do governo anterior tambm fez uma anlise sobre asdedues das despesas mdicas no Imposto de Renda, etambm sugeriu rever a medida(o que no aconteceu).O custo estimado desse benefcio para 2024 de R$ 27,9 bilhes.

Pelas regras, podem ser deduzidas, sem limite, consultas mdicas de qualquer especialidade; exames laboratoriais e radiolgicos; despesas hospitalares, incluindo internao em UTI; despesas com parto; cirurgias plsticas que foram realizadas com o objetivo de prevenir, manter ou recuperar a sade fsica ou mental do paciente; e planos de seguro sade, incluindo os planos com coparticipao do empregado.

De acordo com a avaliao da rea econmica, apenas 0,8% das dedues de despesas mdicas estavam direcionadas aos 50% mais pobres da populao, enquanto 88% do benefcio concentra-se na parcela (20%) correspondente s famlias de maiores rendas, e 16,4% (1%) de maior rendimento.

Tambm em 2022, a equipe econmica chefiada por Guedesrecomendou reavaliar o benefcio do IR para idosos.A avaliaodo Ministrio da Economia apontava que esse benefcio destinado a trs milhes de pessoas situadas, na grande maioria, entre os 10% mais ricos do pas.O custo estimado desse benefcio de R$ 15,6 bilhes em 2024.

Para quem tem 65 anos ou mais, a Receita oferece deduo de R$ 1.903,98 por ms sobre o rendimento tributvel a partir do ms em que o contribuinte completa essa idade. Com o benefcio, o aposentado ou pensionista tem uma dupla iseno, havendo incidncia de imposto somente sobre o que ultrapassar R$ 3.807,97 mensais (R$ 49.503,48 anuais).

Benefcios fiscais do Imposto de Renda

Para 2024, a Receita Federal calculou que os benefcios fiscais ligados ao Imposto de Renda somaro cerca de R$ 218 bilhes.A suspenso de benefcios, ou de parte deles, representaria ingresso de recursos nos cofres pblicos.

Alm de dedues para sade, educao e idosos, entre os setores beneficiados com maior representatividade em termos de recursos esto:

• Aposentadoria por Molstia Grave ou Acidente (IRPF): R$ 23,2 bilhes em 2024
• Indenizaes por Resciso de Contrato de Trabalho (IRPF): R$ 9,7 bilhes ano que vem
• Seguro ou Peclio Pago por Morte ou Invalidez (IRPF): 2,7 bilhes em 2024
• Assistncia Mdica, Odontolgica e Farmacutica a Empregados (IRPJ): 9,6 bilhes
• Simples Nacional (IRPJ): R$ 28,5 bilhes de renncia
• SUDAM (IRPJ): R$ 15,4 bilhes ano que vem
• SUDENE (IRPJ): R$ 23,.6 bilhes em 2024
• Entidades sem fins lucrativos (IRPJ): R$ 8,6 bilhes
• Informtica e Automao (IRPJ): R$ 6,8 bilhes
• Inovao Tecnolgica (IRPJ): R$ 5 bilhes
• Poupana (IRRF): R$ 12,2 bilhes
• Ttulos de Crdito - Setor Imobilirio e do Agronegcio (IRRF): 6,5 bilhes

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